Tutorial: Como abrir um processo contra a Valve Corporation (estando no Brasil)

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Arkryd 27. okt. kl. 7:52

Tutorial: Como abrir um processo contra a Valve Corporation (estando no Brasil)

Olá pessoal, trabalho no TJSP e recentemente fui lesado pela Valve Corporation e isso me motivou a compartilhar com vocês (com auxilio do Copilot) um tutorial de como processar a Valve Corporation estando no Brasil.

Antes de entrar com qualquer ação judicial, é fundamental que sua demanda seja real, legítima e fundamentada. O Judiciário brasileiro não admite ações abusivas, infundadas ou movidas por vingança ou insatisfação genérica.

Se você teve problemas com a plataforma Steam ou com a Valve Corporation e deseja buscar reparação judicial no Brasil, este guia explica como iniciar um processo mesmo que a empresa não tenha sede ou filial no país.

1. Entenda o cenário

A Valve Corporation é uma empresa estrangeira sediada nos Estados Unidos. Ela não possui representação formal no Brasil, o que significa que:
- Não tem CNPJ, filial, agência ou escritório aqui.
- Atua comercialmente no país por meio da plataforma Steam, sem cumprir as exigências legais de registro e representação, o que configura situação irregular perante a legislação brasileira (art. 1.138 do Código Civil e art. 75, X do CPC).
Por isso, o processo exige cuidados específicos.

2. Justiça Gratuita

Você pode pedir justiça gratuita se não tiver condições de pagar as custas do processo. Basta incluir uma declaração de hipossuficiência na petição inicial. O juiz pode conceder o benefício com base nessa declaração ou solicitar alguns documentos complementares antes de apreciar o pedido de gratuidade.
Ademais, o único valor pago seriam os honorários contratuais negociados diretamente com o advogado.

3. Juizado Especial NÃO é permitido

Se a citação da Valve depender de carta rogatória (instrumento de cooperação internacional para citar réus no exterior), você não pode usar o Juizado Especial Cível (JEC). Isso porque:
- A Lei 9.099/95 veda procedimentos complexos como carta rogatória.
- O JEC exige citação pessoal e direta, o que não é possível com empresas estrangeiras sem representação.
Solução: Processe pela Justiça Comum, onde a carta rogatória é permitida.

4. Como citar a Valve

A citação pode ser feita de duas formas:
a) Via postal internacional
- Permitida pelo art. 246, I do CPC.
- Mais rápida e menos burocrática que a carta rogatória.
- Os Estados Unidos geralmente aceitam esse tipo de citação.
b) Carta rogatória (RECOMENDADO)
- Prevista no art. 237, II do CPC.
- Envolve envio de documentos ao Ministério da Justiça e ao Judiciário americano.
- Mais demorada, mas juridicamente segura.

Endereço da Valve Corporation para citação:
Valve Corporation
10400 NE 4th Street, Suite 1400
Bellevue, Washington, 98004
Estados Unidos

5. Documentos necessários

- Print ou comprovante da transação com a Steam.
- Comprovante de pagamento (boleto, cartão, etc.).
- Print do problema (erro, banimento, cobrança indevida).
- Declaração de hipossuficiência (se pedir justiça gratuita).
- Petição inicial com pedido de citação internacional.

É isso, e pra quem acha que não dá em nada, um exemplo de um processo procedente desse ano (ocultei algumas informações pessoais):

https://imgur.com/a/pyVri8W

Nesse caso, a citação foi por Carta Rogatória e demorou em torno de 3 meses pra efetivar a citação. Além disso, o Autor tinha justiça gratuita.

Acompanhando pra sanar quaisquer dúvidas que surgirem.

Informação adicional:

O que acontece se a Valve Corporation for citada, porém não realizar o pagamento determinado pelo juiz?

Não é possível penhorar contas nem bens da Valve, visto que ela não possui no Brasil.

Entretanto, ela opera aqui por meio de instituições de pagamento que fazem o meio de campo pra venda dos seus produtos pros brasileiros.

Dito isso, é possível solicitar ao juízo a penhora de valores do PagSeguro ou outra instituição de pagamento utilizada pela Valve Corporation até o montante que satisfaça a dívida.

Portanto, o maior desafio é a citação, visto que é muito cara a expedição de carta rogatória pra quem não usufrui da gratuidade de justiça.

Sidst redigeret af Arkryd; 30. okt. kl. 13:53

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Viser 1-15 af 60 kommentarer

Sr. Xyz 27. okt. kl. 8:17

Mais um sonhador.
Eu deveria te dar um Jester, mas eu não faço isso.
É só aguardar mais um tempo, que vai aparecer alguém para te dar esse tão merecido prêmio!

"10. LEI VIGENTE/JURISDIÇÃO

A maior parte dos problemas dos usuários pode ser resolvida por meio do nosso site de Atendimento ao Cliente Steam em https://steamhelp.yuanyoumao.com/pt-br/. Se a Valve não conseguir resolver seus problemas e a controvérsia entre você e a Valve permanecer, esta Seção explica como as partes devem resolver a questão.

Para todos os Assinantes fora da União Europeia e do Reino Unido:

Você e a Valve concordam que este Acordo terá como jurisdição o Estado de Washington, EUA, e de acordo com as leis de Washington, excluindo conflitos de princípios legais e a Convenção sobre Acordos para a Venda Internacional de Mercadorias, rege todos os litígios e reivindicações decorrentes de ou relacionados a: (i) qualquer aspecto da relação entre as partes; (ii) o presente Acordo; ou (iii) seu uso do Steam, da sua Conta ou do Conteúdo e dos Serviços. Você e a Valve concordam que todos os litígios e reivindicações entre você e a Valve (incluindo qualquer litígio ou reivindicação surgidos anteriormente à existência deste ou de qualquer acordo anterior) deverão ser iniciados e mantidos exclusivamente em qualquer tribunal estadual ou federal localizado em King County, Washington, com jurisdição aplicável. Você e a Valve concordam com a jurisdição exclusiva de tais tribunais, abrindo mão de quaisquer objeções quanto à jurisdição pessoal ou ao foro nesses tribunais."

https://proxy.yuanyoumao.com/subscriber_agreement/#10

Arkryd 27. okt. kl. 8:27

Oprindeligt skrevet af Sr. Xyz:
Mais um sonhador.
Eu deveria te dar um Jester, mas eu não faço isso.
É só aguardar mais um tempo, que vai aparecer alguém para te dar esse tão merecido prêmio!

"10. LEI VIGENTE/JURISDIÇÃO

A maior parte dos problemas dos usuários pode ser resolvida por meio do nosso site de Atendimento ao Cliente Steam em https://steamhelp.yuanyoumao.com/pt-br/. Se a Valve não conseguir resolver seus problemas e a controvérsia entre você e a Valve permanecer, esta Seção explica como as partes devem resolver a questão.

Para todos os Assinantes fora da União Europeia e do Reino Unido:

Você e a Valve concordam que este Acordo terá como jurisdição o Estado de Washington, EUA, e de acordo com as leis de Washington, excluindo conflitos de princípios legais e a Convenção sobre Acordos para a Venda Internacional de Mercadorias, rege todos os litígios e reivindicações decorrentes de ou relacionados a: (i) qualquer aspecto da relação entre as partes; (ii) o presente Acordo; ou (iii) seu uso do Steam, da sua Conta ou do Conteúdo e dos Serviços. Você e a Valve concordam que todos os litígios e reivindicações entre você e a Valve (incluindo qualquer litígio ou reivindicação surgidos anteriormente à existência deste ou de qualquer acordo anterior) deverão ser iniciados e mantidos exclusivamente em qualquer tribunal estadual ou federal localizado em King County, Washington, com jurisdição aplicável. Você e a Valve concordam com a jurisdição exclusiva de tais tribunais, abrindo mão de quaisquer objeções quanto à jurisdição pessoal ou ao foro nesses tribunais."

https://proxy.yuanyoumao.com/subscriber_agreement/#10

Ah, claro! Porque cláusula contratual estrangeira agora tem superpoderes no Brasil, né?
Sugiro estudar sobre Jurisdição antes de passar uma vergonha lazarenta dessas na internet.

Além disso, como eu disse, a Valve Corporation realizou o pagamento da quantia fixada na sentença, ou seja, se submeteu a jurisdição brasileira, conforme print:

https://imgur.com/a/eDnuLDX

De qualquer maneira, fico a disposição dos interessados pra sanar quaisquer dúvidas.

Reserva 27. okt. kl. 8:38

Oprindeligt skrevet af Arkryd:
Oprindeligt skrevet af Sr. Xyz:
Mais um sonhador.
Eu deveria te dar um Jester, mas eu não faço isso.
É só aguardar mais um tempo, que vai aparecer alguém para te dar esse tão merecido prêmio!

"10. LEI VIGENTE/JURISDIÇÃO

A maior parte dos problemas dos usuários pode ser resolvida por meio do nosso site de Atendimento ao Cliente Steam em https://steamhelp.yuanyoumao.com/pt-br/. Se a Valve não conseguir resolver seus problemas e a controvérsia entre você e a Valve permanecer, esta Seção explica como as partes devem resolver a questão.

Para todos os Assinantes fora da União Europeia e do Reino Unido:

Você e a Valve concordam que este Acordo terá como jurisdição o Estado de Washington, EUA, e de acordo com as leis de Washington, excluindo conflitos de princípios legais e a Convenção sobre Acordos para a Venda Internacional de Mercadorias, rege todos os litígios e reivindicações decorrentes de ou relacionados a: (i) qualquer aspecto da relação entre as partes; (ii) o presente Acordo; ou (iii) seu uso do Steam, da sua Conta ou do Conteúdo e dos Serviços. Você e a Valve concordam que todos os litígios e reivindicações entre você e a Valve (incluindo qualquer litígio ou reivindicação surgidos anteriormente à existência deste ou de qualquer acordo anterior) deverão ser iniciados e mantidos exclusivamente em qualquer tribunal estadual ou federal localizado em King County, Washington, com jurisdição aplicável. Você e a Valve concordam com a jurisdição exclusiva de tais tribunais, abrindo mão de quaisquer objeções quanto à jurisdição pessoal ou ao foro nesses tribunais."

https://proxy.yuanyoumao.com/subscriber_agreement/#10

Ah, claro! Porque cláusula contratual estrangeira agora tem superpoderes no Brasil, né?

Sim, tem super poderes no mundo inteiro. Voce e a valve concordaram e "assinaram" a clausula/termo, entao voce nao pode reclamar em outro lugar, ja que vc se comprometeu a reclamar exclusivamente em washington. Nao é sobre jurisdiçao, é sobre seu direito. Vc revogou seu direito de reclamar em qualquer lugar do mundo, aceitando os termos de uso.

Sidst redigeret af Reserva; 27. okt. kl. 8:39

TheLevelCap 27. okt. kl. 8:38

Sai do fake, Xandão, ninguém aqui quer cair na Lei Magnitsky não.

Sidst redigeret af TheLevelCap; 27. okt. kl. 8:39

Mademoiselle 27. okt. kl. 8:39

Superpoderes só se você aceitar ela. Você tinha outros serviços a disposição, serviços estes com representação no território nacional, e escolheu o steam.

Aí recorre ao chat gpt para se tornar um especialista no tema em 5 minutos. É você ou o chat que trabalham no TJSP?

Tenho certeza absoluta que se você jogasse para a IA o problema que você teve, você aprenderia a "nao ser lesado pela valve".

Mas boa sorte. Nos mantenha atualizados. Talvez você convença algum magistrado desavisado de que a responsabilidade era da Valve, e recorra até o STF, ao ministro correto e ele derrube a Valve no brasil por "Atuar comercialmente no país por meio da plataforma Steam, sem cumprir as exigências legais de registro e representação, o que configura situação irregular perante a legislação brasileira"

Afinal, a Valve agora mexeu com a pessoa errada.

Sol Fimy 27. okt. kl. 8:40

eu não tenho problemas com a Valve, mas me diz, você disse que foi "lesado" pela Valve, o que aconteceu? você pode processar ela?

Arkryd 27. okt. kl. 8:48

Oprindeligt skrevet af Reserva:
Oprindeligt skrevet af Arkryd:

Ah, claro! Porque cláusula contratual estrangeira agora tem superpoderes no Brasil, né?

Sim, tem super poderes no mundo inteiro. Voce e a valve concordaram e "assinaram" a clausula/termo, entao voce nao pode reclamar em outro lugar, ja que vc se comprometeu a reclamar exclusivamente em washington. Nao é sobre jurisdiçao, é sobre seu direito. Vc revogou seu direito de reclamar em qualquer lugar do mundo, aceitando os termos de uso.

Não, você está errado.
Inclusive, isso foi devidamente provado com o processo procedente que anexei no tópico, é só consultarem os autos.
Ademais, não vou entrar em discussão jurídica com você, visto que é leigo - não formado em Direito (e se for, que faculdade horrível).

De qualquer maneira, fico a disposição dos interessados pra sanar quaisquer dúvidas.

Sidst redigeret af Arkryd; 27. okt. kl. 10:03

Howdy Neighbor 27. okt. kl. 8:54

AGORA VAI CHOVER DE TRAPACEIROS INJUSTIÇADOS PELA VALVE!

Arkryd 27. okt. kl. 8:55

Oprindeligt skrevet af Mademoiselle:
Superpoderes só se você aceitar ela. Você tinha outros serviços a disposição, serviços estes com representação no território nacional, e escolheu o steam.

Aí recorre ao chat gpt para se tornar um especialista no tema em 5 minutos. É você ou o chat que trabalham no TJSP?

Tenho certeza absoluta que se você jogasse para a IA o problema que você teve, você aprenderia a "nao ser lesado pela valve".

Mas boa sorte. Nos mantenha atualizados. Talvez você convença algum magistrado desavisado de que a responsabilidade era da Valve, e recorra até o STF, ao ministro correto e ele derrube a Valve no brasil por "Atuar comercialmente no país por meio da plataforma Steam, sem cumprir as exigências legais de registro e representação, o que configura situação irregular perante a legislação brasileira"

Afinal, a Valve agora mexeu com a pessoa errada.

Independente de usar IA pra auxiliar a escrever o texto, a realidade não muda só porque você está abalada emocionalmente e deseja que seja diferente.

Ademais, já anexei a sentença procedente e a petição da Valve Corporation depositando o valor devido, conforme determinado pelo judiciário BRASILEIRO.
Lide com isso. Acho que o SUS oferece terapia.

De qualquer maneira, fico a disposição dos interessados pra sanar quaisquer dúvidas.

Mademoiselle 27. okt. kl. 8:56

Aproveita e entra em contato com essa galera aqui:

https://steamcommunity.yuanyoumao.com/discussions/forum/27/3094515496016635215/

https://www.reddit.com/r/brasil/comments/1gaq1yf/eu_t%C3%B4_meio_puto_com_a_valve_steam_ent%C3%A3o_vai_aqui/?tl=pt-br

https://www.reddit.com/r/ConselhosLegais/comments/zg6r95/como_processar_a_steamvalve/?tl=pt-br

#10

Howdy Neighbor 27. okt. kl. 8:57

CRIADOR DO TÓPICO

Counter-Strike 2
73 horas registradas
jogado pela última vez em 26 de out.

Valendo 0,25 pontos, escolha a correta:

(A) O OP foi banido permanentemente da sua conta principal (VAC ou Game Ban)?

(B) O OP perdeu seus ''investimento'' após a atualização de mudança de jogo?

(C) O OP caiu em golpe e seus itens e dinheiro não foram devolvidos?

(D) O OP apenas recebeu mensagens automáticas através dos bots do suporte?

Sidst redigeret af Howdy Neighbor; 27. okt. kl. 8:59

#11

a r e k u s h i 27. okt. kl. 9:03

Oprindeligt skrevet af Howdy Neighbor:
CRIADOR DO TÓPICO

Counter-Strike 2
73 horas registradas
jogado pela última vez em 26 de out.

Valendo 0,25 pontos, escolha a correta:

(A) O OP foi banido permanentemente da sua conta principal (VAC ou Game Ban)?

(B) O OP perdeu seus ''investimento'' após a atualização de mudança de jogo?

(C) O OP caiu em golpe e seus itens e dinheiro não foram devolvidos?

(D) O OP apenas recebeu mensagens automáticas através dos bots do suporte?

Letra C.

#12

wandfarias 27. okt. kl. 9:07

Oprindeligt skrevet af Arkryd:

De qualquer maneira, fico a disposição dos interessados pra sanar quaisquer dúvidas.

Você ganhou seu processo contra a valve? E sem carta rogatória?

Ah, vi agora que editou o post

Sidst redigeret af wandfarias; 27. okt. kl. 9:15

#13

Arkryd 27. okt. kl. 9:18

Oprindeligt skrevet af wandfarias:
Oprindeligt skrevet af Arkryd:

De qualquer maneira, fico a disposição dos interessados pra sanar quaisquer dúvidas.

Você ganhou seu processo contra a valve? E sem carta rogatória?

O que aconteceu foi que comprei um jogo por r$300 e queria reembolso na mesma forma de pagamento e eles não fazem isso, o que é uma prática ilegal de acordo com o CDC.
Como o valor foi baixo eu nem esquentei em ir atrás.

Agora, eu vejo uma galera perdendo milhares de reais em skin e contas e não conseguirem reaver administrativamente pela empresa.
Nesses casos, acredito que valha apena entrar.
Foi o caso do processo que enviei no tópico.
(ele utilizou a carta rogatória, mas não pagou nada porque tinha justiça gratuita)

O número está no print, dá pra pedir senha pra acessar os autos pelo balcão virtual, se tiver interesse em ler.
A equipe jurídica da Valve nem contestou a jurisdição, como os advogados não constituídos acima estão questionando. rsrs

Sidst redigeret af Arkryd; 27. okt. kl. 9:25

#14

a r e k u s h i 27. okt. kl. 9:38

Oprindeligt skrevet af Arkryd:
Oprindeligt skrevet af wandfarias:

Você ganhou seu processo contra a valve? E sem carta rogatória?

O que aconteceu foi que comprei um jogo por r$300 e queria reembolso na mesma forma de pagamento e eles não fazem isso, o que é uma prática ilegal de acordo com o CDC.
Como o valor foi baixo eu nem esquentei em ir atrás.

Agora, eu vejo uma galera perdendo milhares de reais em skin e contas e não conseguirem reaver administrativamente pela empresa.
Nesses casos, acredito que valha apena entrar.
Foi o caso do processo que enviei no tópico.
(ele utilizou a carta rogatória, mas não pagou nada porque tinha justiça gratuita)

O número está no print, dá pra pedir senha pra acessar os autos pelo balcão virtual, se tiver interesse em ler.
A equipe jurídica da Valve nem contestou a jurisdição, como os advogados não constituídos acima estão questionando. rsrs

Mas tu sabe que é avisado que o reembolso por PIX/Cartão de Crédito Nacional não volta, né? Assim, acho que às vezes o bom senso entra para não ter dor de cabeça.

Mas é aquilo, se tu acha que está no direito, que assim seja, não tiro isso de você.

#15

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